Apesar do esforço do Palácio do Planalto para ajustar as contas públicas do País, está na pauta da Câmara desta terça-feira (27) um projeto que cria condições para municípios gastarem além do limite com despesas de pessoal.
O texto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para isentar de punições os prefeitos de cidades que tiverem redução de mais de 10% nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios ou de royalties. Segundo a Coluna do Estadão dessa segunda-feira, nesses casos, a cidade poderá contrair novos empréstimos. Se for aprovado sem alterações, segue para sanção presidencial.
Hoje, a lei permite despesas com pessoal de, no máximo, 60% da receita corrente líquida. Relator, Paulo Magalhães (PSD-BA) justifica que a medida é para compensar benefícios fiscais concedidos unilateralmente pela União, mas pagos pelos municípios.
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